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Title: Procuradoria recomenda que ANTT autue infrações
Author: CFVV
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26/05/2011 - A Tribuna O Grupo de Trabalho Transportes, da Procuradoria Geral da República, recomendou à Agência Nacional de Transportes Te...

26/05/2011 - A Tribuna
O Grupo de Trabalho Transportes, da Procuradoria Geral da República, recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que a agência reguladora autue as concessionárias ferroviárias no ato em que for constatada alguma infração contratual.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, coordenador do grupo e autor da recomendação, a efetiva fiscalização do transporte ferroviário é fundamental para evitar o sucateamento do modal, especialmente da malha da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., sob concessão.
Atualmente, os fiscais da ANTT não podem autuar quando constatam uma irregularidade das concessionárias de ferrovias. Eles têm ordem para apenas comunicar o problema à ANTT que, posteriormente, decide que medida administrativa aplicar. Os fiscais sequer possuem um talonário próprio para autuar as concessionárias. A informação foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) durante uma série de reuniões que o Grupo de Trabalho Transportes vem mantendo com a agência.
Na visão do MPF, além de fornecer os talões de multa para os fiscais, a ANNT também deve manter uma fiscalização periódica de todas as vias. Também foi cobrado da agência reguladora, um relatório detalhado das multas aplicadas e cobradas, de todas as concessionárias ferroviárias do país entre os anos de 2005 e 2010 especificando a irregularidade constatada, a concessionária responsável, o local de infração e, sobretudo, se a pendência já foi sanada.
Na opinião dos procuradores da República que integram o GT Transportes, a situação das ferrovias brasileiras é preocupante. No Estado de São Paulo, ocorreram acidentes nas cidades de Americana, Bauru e São José do Rio Preto, municípios em que foram abertas ações ou investigações sobre os acidentes. No Rio Grande do Sul, a Procuradoria da República denunciou, em conjunto com representantes da sociedade civil, o abandono das vias férreas do estado.
Para o Grupo de Trabalho Transportes, o fato de que os contratos de concessão preverem que apenas 1/3 da malha ferroviária seria mantida em funcionamento não significa que os trechos não-aproveitados comercialmente deveriam ser abandonados, como ocorre, por exemplo, no litoral sul de São Paulo, onde mato cresce pela linha férrea.
Apesar do estado atual de abandono das ferrovias constatado pelo MPF, em abril de 2009 o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiou R$ 2,15 bi para a ALL, a maior concessionária ferroviária do Brasil, tocar seu plano de investimento no período 2009 e 2012.

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Anônimo disse... 27 de maio de 2011 22:27

A Revista Ferroviaria equivocou-se ao afirmar que os contratos de concessão prevêem que apenas 1/3 da malha ferroviária seria mantida em funcionamento.
Conforme os contratos de concessão (disponíveis no site da ANTT), são obrigações das concessionárias "manter a continuidade do serviço concedido, salvo interrupção emergencial causada por caso fortuito ou força maior, comunicando imediatamente a ocorrência de tais fatos à concedente" e "prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sem qualquer tipo de discriminação e sem incorrer em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

 
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