JUSTIÇA DETERMINA QUE FURNAS FAÇA A RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CHIADOR
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a Justiça determinou que a empresa Furnas S/A restaure o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Estação Ferroviária do Chiador, localizado no município de mesmo nome, na Zona da Mata. A empresa terá 90 dias para apresentar o projeto de restauração e 180 dias para iniciar a execução, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A decisão foi proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no dia 21 de agosto, depois de sustentação oral realizada pelo procurador de Justiça Luis Carlos Teles de Castro, da Procuradoria de Direitos Difusos do MPMG. Os desembargadores Luís Carlos Gambogi, Barros Levenhagen e Versiani Pena foram unânimes em dar provimento ao recurso interposto pelo MPMG.
Em outubro de 2012, foi proposta Ação Civil Pública (ACP), na comarca de Mar de Espanha, requerendo a restauração do patrimônio cultural tombado, como medida compensatória pela implantação do empreendimento Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) de Simplício.
Segundo os promotores de Justiça que assinaram a ACP, Daniel Ângelo de Oliveira Rangel e Marcos Paulo de Souza Miranda, a licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou a instalação da hidrelétrica, desde que observadas algumas condições, entre elas a implementação dos Programas de Salvamento do Patrimônio Arqueológico e Cultural. No entanto, o juiz da comarca julgou improcedente o pedido, argumentando que não havia qualquer lei ou contrato que obrigasse a empresa a restaurar o imóvel, o que levou o MPMG a interpor o recurso.
Importância histórica
A estação de Chiador foi inaugurada em 7 de julho de 1869 no antigo povoado de Santo Antônio dos Crioulos. O imóvel constitui um importante exemplar arquitetônico do século XIX e um lugar de memória, de significativo valor cultural para a comunidade local e para a sociedade mineira. Na abertura oficial, o imperador dom Pedro II chegou em comitiva, segundo registros, para assistir ao lançamento dos primeiros trilhos no território da Província de Minas. Compareceram os ministros da Agricultura e da Marinha e outras autoridades. A estação teve seu valor histórico, artístico e cultural reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Fonte: Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Artístico de Minas Gerais
Postar um comentário
Postar um comentário