Transporte como direito social

PEC 90/2011 é discutida por deputados federais e representantes de movimentos sociais

Inclusão do   Transporte como Direito Social  ganhou força após as manifestações de junho

Seminário na ALESP - Foto: Maurício Garcia

Da Redação da ALESP :  Victor Hugo Felix 

 

O artigo 6º da Constituição Federal enumera como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Se a PEC 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), o transporte passará a fazer parte desse rol de conquistas sociais que devem ser garantidas pelo Estado.

Deputada  Luiza Erundina

A PEC de Erundina foi tema, nesta quinta-feira, 17/10, do seminário Transporte Direito Social. A deputada esteve presente na audiência acompanhada dos deputados Nilmário Miranda (PT/MG), Janete Pietá (PT/SP), e Maçal Filho (PMDB/MS), além de representantes de movimentos sociais.

O encontro, presidido por Maçal Filho, foi uma iniciativa da comissão especial que discute a PEC. Audiências semelhantes ocorrerão em cidades como Rio de Janeiro, Brasília, e Belo Horizonte.  

Segundo Erundina, "o intuito é buscar o aprimoramento do projeto, além de conquistar a aprovação popular."

Manifestações

O presidente lembrou que a PEC 90/2011 "não é recente, mas graças as manifestações de junho e julho, o projeto ganhou destaque". Gilson Garcia, integrante do movimento Periferia Ativa, afirmou ter participado dos protestos contra o aumento das tarifas e afirmou: "A periferia luta por moradia, porque sabe que é um direito constitucional. Queremos que o transporte seja constitucional também". Nelson da Cruz, do Movimento de Moradia, concordou com os demais. "As manifestações fizeram o país dizer as autoridades que agora somos nós quem mandamos".

Lea Marques, representante da Marcha Mundial das Mulheres, falou da segurança no transporte público para o gênero feminino. "A questão do assédio contra a mulher já tem sido discutida pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e deve ser contemplada em esfera nacional", afirmou. Rafael Público, especialista em projetos de inclusão, falou do problema da acessibilidade. "A frota de São Paulo tem quase 15 mil ônibus, e apenas 8,5 mil tem mecanismos que facilitam acesso de deficientes, gestantes e idosos."

Direito à cidade

Matheus Preis, representante do Movimento Passe Livre " organizador das manifestações de junho e julho " explicou que a PEC 90/2011 garante o "direito à cidade". "O transporte garante o acesso a outros direitos, como saúde, educação e lazer. É com esse direito que se pode usufruir da cidade de forma plena."

O socioeconomista Idalvo Toscano citou que "as cidades são um espaço para a prática cidadã, onde os valores de solidariedade se formam. Mas isso não se vê hoje. A PEC 90/2011 poderá iniciar um importante processo civilizatório".

Everton Octaviani, prefeito do município de Agudos, contou como a cidade aderiu à tarifa zero dos ônibus. "Há dez anos, quando houve a proposta, a oposição considerou a ideia megalomaníaca. Mas a prefeitura lutou para torná-la viável, e até a economia da cidade melhorou com essa medida". Octaviani ressaltou, contudo, que os custos para a manutenção da frota são a maior dificuldade enfrentada pela gestão. "Com a aprovação da PEC, haverá incentivos para que Agudos e tantos outros municípios consigam manter a tarifa reduzida", disse.

Maurício Broinizi, da Rede Nossa São Paulo, falou sobre emenda proposta pela deputada Janete Pietá, que obriga que o tributo sobre os combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico " Cide) seja usado para custear a redução das tarifas nos municípios. "É um meio de equilibrar o transporte público e o privado", explicou Broinizi. Janete Pietá afirmou, contudo, que a comissão ainda não entrou no consenso sobre o assunto.

Os deputados Orlando Bolçone e Ed Thomas, ambos do PSB, também estiveram presentes ao evento.

Vídeo: Deputado Federal  Nilmário defende transporte como direito social

Uma proposta de emenda constitucional quer acrescentar o transporte ao rol dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro. É uma questão complexa que mexe inclusive com os conceitos de organização urbana que orientaram o crescimento das principais cidades do país. A comissão especial que vai estudar a proposta tem como relator o deputado Nilmário Miranda (PT-MG). 

Comentário :

Os Direitos Sociais são conquistas dos movimentos sociais ao longo dos séculos, e, atualmente, são reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6º[1]

A Inclusão do transportes como direito social na constituição,  fará com que os poderes executivos e legislativos federal, estaduais e municipais, desenvolvam políticas públicas e aprimorem as gestões administrativas; e permitirá que as populações cobrem também pela via do poder judiciário.

 Esta conquista dos movimentos populares terá impacto na vidas das empresas e dos empresários pois desenvolverá uma infinidade de oportunidades de negócios nas áreas de transportes, lembrando que o movimento que surgiu nas grandes cidades, irá alcançar também os pequenos municípios e cidades, como também outros modos de transportes como os sistemas fluviais nos rios da Amazônia, Pantanal e também nas Vilas e Cidades Litorâneas.

O Transporte é um direito do Cidadão e um dever do Estado, esta frase que esta nos ônibus de São Paulo;  com a inclusão na Constituição Federal, vira lei :

  Participem das Audiências