06/10/2011 - Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para as administrações municipais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 1689/03, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).Segundo o substitutivo, até que a situação jurídica da RFFSA seja resolvida, os imóveis de seu patrimônio poderão ser cedidos gratuitamente às prefeituras dos municípios em estejam localizados ou a entidades filantrópicas beneficentes.
Entidades filantrópicas
As entidades filantrópicas não foram citadas na proposta original. Segundo a deputada do Ceará, sua inclusão busca “ampliar o cunho social da proposta”.
O interessado na cessão deverá apresentar requerimento ao Ministério do Planejamento detalhando a finalidade em que o bem será empregado. O ministério terá 60 dias (improrrogáveis) para manifestar-se. Ao fim do prazo, a cessão será considerada tacitamente aceita e para as finalidades indicadas no requerimento.
Pelo texto aprovado, quem obtiver a cessão ficará obrigado, sob pena de responsabilidade, a conservar os bens cedidos em boas condições de uso. É proibida a cessão gratuita ou em “condições aviltantes” do bem a terceiros. Se o bem for utilizado de forma diferente da informada, o ato de cessão será cancelado.
Para Gorete Pereira, o atraso na aprovação da proposta já pode ter causado “significativa perda de recursos públicos”. Segundo ela, sem a conservação necessária, é possível “que prédios pertencentes à Administração Pública se encontrem à espera de demolição”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Caros amigos, mais uma boa notícia! O que precisamos agora é de trabalho, trabalho sério, RÁPIDO e eficaz. Pessoas certas no lugar certo. É a oportunidade de resolvermos diversos problemas. Lavras precisa correr para restaurar seus bens ferroviários, que estão largados e deteriorados. Tantos prédios existem lá, dá pra fazer tanta coisa, oficina de música, museu ferroviário (que os ferroviários de Lavras e região merecem), cinema gratuito, feiras de quitanda e artesanato, um posto policial avançado pro povo da zona norte, escolas gratuitas de artesanato, pintura, teatro, cozinha e outras coisas mais. É o momento dessa excelentíssima Prefeita, Jussara Menicucci, mostrar mais uma vez que sua administração ficará para a história dos lavrenses.
Forte abraço.
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